O promotor de Justiça de Candeias, Millen Castro, recomendou por ofício à Presidência da Câmara Municipal de Candeias a adoção de medidas urgentes para que faça a adequação do Portal da Transparência, de acordo com as Leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação.
Segundo o promotor, o art. 31, $ 3° da Constituição Federal e os arts. 63 e 95 $ 2°, da Constituição do Estado da Bahia, exigem que os cidadãos tenham acesso às informações do Poder Legislativo em todas as esferas.
O atual Portal da Transparência da Câmara Municipal de Candeias pouco informa a respeito da receita e das despesas da Casa e, assim o cidadão, não tem os dados de quanto recebe por mês e quanto gasta o poder legislativo.
Nos bastidores, se comenta que a Câmara de Candeias, recebe cerca de R$ 1.050.000,00 (hum milhão e cinquenta mil reais) por mês.
A Casa tem 17 vereadores com subsídio (salário) de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e direito a Assessores que ganham entre R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) a R$ 2.172,00 (dois mil, cento e setenta e dois reais) por mês, além de aproximadamente 25 funcionários efetivos e outros nomeados.
A Promotoria de Candeias deu prazo de 30 (trinta) dias – ainda a vencer – para que o Presidente Roberto Melo (PROS), adote as medidas atendendo recomendação do Plano Estratégico do MPE de fomentar a transparência das gestões e contas públicas no Estado da Bahia.
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