No inicio do mes de junho, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal aprovou o projeto de Lei que beneficia os professores da rede pública. O relatório do deputado Fernando Rodolfo propõe como adicional ao salário do magistério 60% dos precatórios do governo federal (valores devidos após condenação judicial definitiva) do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental). Contudo, a decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que havia sustado o repasse em junho de 2018, por liminar, quando muitas prefeituras já tinham efetuado a destinação, caiu por terra. Muitos prefeitos, dentre eles, de Candeias, Dr. Pitágoras (PP), estava tendo como base a decisão do TCU para não pagar 60% dos precatórios aos professores.
A Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 181/2018 apresentada por Rodolfo e aprovada na CFFC determina que o TCU faça auditoria para garantir que as prefeituras apliquem, como adicional salarial dos professores, 60% dos precatórios que receberam no Fundef . Os prefeitos que não cumprirem a PFC sofrerão sanção do TCU, determina também o parecer.
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